EAREsp 2466966 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e por se tratar de questões cuja apreciação depende de análise de normas infraconstitucionais e de pressupostos de admissibilidade previamente decididos pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, reconheceu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (Tema 339) e que não houve demonstração de manifesta ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício, aplicando-se também a Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Inafastabilidade De Jurisdição
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Princípio Da Dialeticidade Pressupostos De Admissibilidade Habeas Corpus De Ofício +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 incidência das teses vinculantes do STF (Temas 339, 660, 895, 181)
  3. 3 natureza infraconstitucional de questões processuais e de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e por se tratar de questões cuja apreciação depende de análise de normas infraconstitucionais e de pressupostos de admissibilidade previamente decididos pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, reconheceu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (Tema 339) e que não houve demonstração de manifesta ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício, aplicando-se também a Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.