AREsp 2373124 - DECISAO

AREsp 2373124 - DECISAO

O recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possui repercussão geral por tratar de preenchimento de pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF às hipóteses que discutem pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possui repercussão geral por tratar de preenchimento de pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.