AREsp 2839677 - DECISAO

AREsp 2839677 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida envolvia o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181/STF), carecendo o recurso extraordinário de repercussão geral; além disso, não se admite, nesta Corte, habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Art. 647 a Do Código De Processo Penal (lei N. 14.836/2024)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Competência Para Habeas Corpus Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de exame, nesta Corte, de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida envolvia o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181/STF), carecendo o recurso extraordinário de repercussão geral; além disso, não se admite, nesta Corte, habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.