AREsp 2483127 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660) e tratam de questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (incidência do Tema 181), razão pela qual não há repercussão geral suficiente para admissão, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Preenchimento De Pressupostos De Admissibilidade, Insumo (tributário), Súmula 7/stj
Constitucional Processual Civil Tributário Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +6 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal dependente de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660) e tratam de questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (incidência do Tema 181), razão pela qual não há repercussão geral suficiente para admissão, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.