AREsp 2702135 - DECISAO

AREsp 2702135 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria já havia sido decidida em habeas corpus e, segundo o Tema 181 do STF, questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais não têm repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Prejudicialidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Prejudicialidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do recurso especial fica prejudicada pelo julgamento anterior de habeas corpus sobre a mesma matéria
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e dos dispositivos do CPC relativos à negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria já havia sido decidida em habeas corpus e, segundo o Tema 181 do STF, questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais não têm repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.