AREsp 2230554 - DECISAO

AREsp 2230554 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente manejado perante outro tribunal, questão considerada de índole infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não foi demonstrada repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Parties
Autor: autores de 3º Sargento do Quadro de Praças Combatentes; Réu/recorrente: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

autores de 3º Sargento do Quadro de Praças Combatentes

Autor

Estado do Amapá

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n.181 do STF a recursos que discutem preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior perante o STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente manejado perante outro tribunal, questão considerada de índole infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não foi demonstrada repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.