AREsp 2365050 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não se reconheceu repercussão geral aplicável nos termos do Tema 181 do STF, inviabilizando a admissibilidade do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 182 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Se houve violação dos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal
  3. 3 Se a Corte estadual usurpou competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não se reconheceu repercussão geral aplicável nos termos do Tema 181 do STF, inviabilizando a admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.