AREsp 2611348 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF; o recorrente não demonstrou impugnação específica e apta a enfrentar os óbices da Súmula n. 283 do STF e da Súmula n. 7 do STJ, exigidos para conhecimento do agravo em recurso especial; a pretensão de habeas corpus de ofício é inviável nesta instância diante das regras constitucionais de competência; e a matéria não revelou repercussão geral, motivo pelo qual o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Impugnação Específica No Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7 Do STJ E 283 Do STF, Admissibilidade De Recursos
Penal Processual Penal Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Habeas Corpus De Ofício Competência +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 incidência e impugnação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 exigência de impugnação específica/dialeticidade recursal (CPC, art. 932, III) no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF; o recorrente não demonstrou impugnação específica e apta a enfrentar os óbices da Súmula n. 283 do STF e da Súmula n. 7 do STJ, exigidos para conhecimento do agravo em recurso especial; a pretensão de habeas corpus de ofício é inviável nesta instância diante das regras constitucionais de competência; e a matéria não revelou repercussão geral, motivo pelo qual o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.