AREsp 2578091 - DECISAO

AREsp 2578091 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria suscitada versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não comportando repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal comporta repercussão geral
  2. 2 Se o recurso extraordinário deve ser admitido quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria suscitada versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não comportando repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.