AREsp 2409264 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria não comporta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; dessa forma, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Tema N. 181/stf, Agravo Interno
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Tema N. 181/stf Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 repercussão geral
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria não comporta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; dessa forma, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.