AREsp 2318962 - DECISAO

AREsp 2318962 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque as questões suscitadas são, em sua maioria, de natureza infraconstitucional ou dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (ausência de repercussão geral), houve inovação recursal quanto ao Tema 1255/STF por não ter sido suscitada anteriormente, e não se pode reexaminar matéria fático-probatória devido ao óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência vinculante do STF (Temas 339, 181, 895, 660).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Extraordinário nos termos do art. 1.030, I, 'a', do CPC; recurso não admite trânsito
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre Tema 1255/STF e necessidade de sobrestamento de feitos
  2. 2 Alegada ofensa a dispositivos constitucionais (arts. 2º; 3º, I e IV; 5º caput e incs. XXXIV, XXXV; 37; 66, §1º; 93, IX)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque as questões suscitadas são, em sua maioria, de natureza infraconstitucional ou dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (ausência de repercussão geral), houve inovação recursal quanto ao Tema 1255/STF por não ter sido suscitada anteriormente, e não se pode reexaminar matéria fático-probatória devido ao óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência vinculante do STF (Temas 339, 181, 895, 660).

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Extraordinário nos termos do art. 1.030, I, 'a', do CPC; recurso não admite trânsito

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Extraordinário
  • Publique-se