AREsp 2981279 - DECISAO

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Os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o tribunal de origem denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância à Lei 11.672/2008 e aos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, com o objetivo de evitar decisões conflitantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Temas Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Piso Salarial Do Magistério, Lei 11.672/2008
Processo Civil Direito Educacional Repercussão Geral Temas Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Retratação Piso Salarial Do Magistério Lei 11.672/2008

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se deve sobrestar/suspender ou devolver autos ao tribunal de origem diante de recurso excepcional representativo da controvérsia pendente (Tema 1.218/STF) e de recurso representativo no STJ (Tema 911)
  2. 2 Aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 quanto ao juízo de retratação
  3. 3 Efeito do art. 2º, § 1º da Lei 11.738/2008 sobre o vencimento inicial do magistério

Ratio Decidendi

Os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o tribunal de origem denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância à Lei 11.672/2008 e aos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, com o objetivo de evitar decisões conflitantes.

Court Disposition

Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.