AREsp 2917588 - DECISAO

AREsp 2917588 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática da repercussão geral (Tema 1.289, RE 1.408.525 RG), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar (ficar sobrestados) o julgamento do paradigma pelo STF; após a publicação da decisão do STF, o Tribunal de origem deverá, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte, ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do RE 1.408.525 (tema 1.289) Pelo STF
Outcome
DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.408.525 (Tema 1.289) pelo Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Paridade, Gratificação De Desempenho, Unirrecorribilidade, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Sobrestamento Paridade Gratificação De Desempenho Unirrecorribilidade Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do RE 1.408.525 (tema 1.289) Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade em razão da fixação de valor mínimo da parcela
  2. 2 necessidade de sobrestamento de recursos idênticos ao tema afetado à repercussão geral
  3. 3 aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática da repercussão geral (Tema 1.289, RE 1.408.525 RG), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar (ficar sobrestados) o julgamento do paradigma pelo STF; após a publicação da decisão do STF, o Tribunal de origem deverá, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte, ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.408.525 (Tema 1.289) pelo Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.408.525 (Tema 1.289) pelo STF.
  • Após a publicação da decisão do RE 1.408.525 (Tema 1.289), observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em...