EAREsp 2807273 - DECISAO

EAREsp 2807273 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, porque a matéria discutida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (matéria infraconstitucional) e, assim, não se reconhece repercussão geral; ademais, embargos de divergência não são admitidos contra decisão monocrática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Embargos De Divergência Contra Decisão Monocrática, Tema N. 181 Do STF, Negação De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Embargos De Divergência Contra Decisão Monocrática Tema N. 181 Do STF Negação De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF às hipóteses em que o tribunal anterior não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, porque a matéria discutida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (matéria infraconstitucional) e, assim, não se reconhece repercussão geral; ademais, embargos de divergência não são admitidos contra decisão monocrática.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.