AREsp 2870574 - DECISAO

AREsp 2870574 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e, portanto, não revela repercussão geral necessária à admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e, portanto, não revela repercussão geral necessária à admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defere-se gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.