AREsp 2863462 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; foi verificado que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), tendo sido aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030 Do CPC
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; foi verificado que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), tendo sido aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.