AREsp 2664251 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, sendo que a matéria discutida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, cuja discussão tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Não Conhecimento De Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, sendo que a matéria discutida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, cuja discussão tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.