AREsp 2809065 - DECISAO

AREsp 2809065 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia-se ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, cuja apreciação acerca dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não atendendo assim ao requisito da repercussão geral; ademais, o agravo regimental não foi conhecido pelo STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Ônus De Dialeticidade Recursal, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Regimental Ônus De Dialeticidade Recursal Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia-se ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, cuja apreciação acerca dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não atendendo assim ao requisito da repercussão geral; ademais, o agravo regimental não foi conhecido pelo STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo regimental não conhecido (conforme acórdão recorrido).