AREsp 2782815 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido do STJ deixou de conhecer do agravo em recurso especial e a matéria suscitada no extraordinário implica rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF (natureza infraconstitucional), de modo que o recurso extraordinário não atende ao requisito da repercussão geral e deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Súmula 182 STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF Súmula 182 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido do STJ deixou de conhecer do agravo em recurso especial e a matéria suscitada no extraordinário implica rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF (natureza infraconstitucional), de modo que o recurso extraordinário não atende ao requisito da repercussão geral e deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.