AREsp 2807068 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181 do STF) — e, assim, ausente o requisito constitucional de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode ser conhecido quando discute o não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  2. 2 Se a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181 do STF) — e, assim, ausente o requisito constitucional de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.