AREsp 2874601 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, permitindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica (súmula 182/stj) Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, permitindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.