Rcl 48373 - DECISAO

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O recurso foi negado seguimento e não admitido porque as alegadas violações constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 988 do CPC), o que, à luz do Tema 660 do STF, configura ofensa reflexa à Constituição, não autorizando a via extraordinária; as demais alegações não foram admitidas com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: Santo Donizeti de Paula; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Repercussão Geral, Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Art. 988 Do CPC, Art. 1.030 Do CPC, Tema 660 STF
Direito Constitucional Processual Civil Repercussão Geral Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Art. 988 Do CPC Art. 1.030 Do CPC Tema 660 STF

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Parties

Santo Donizeti de Paula

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Tribunal de Justiça de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 dependência da análise de normas infraconstitucionais (art. 988 do CPC) e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento e não admitido porque as alegadas violações constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 988 do CPC), o que, à luz do Tema 660 do STF, configura ofensa reflexa à Constituição, não autorizando a via extraordinária; as demais alegações não foram admitidas com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil