AREsp 2547872 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o STJ corretamente aplicou a Súmula 182 ao verificar que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional (Tema 181 do STF), não havendo repercussão geral para o exame pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Temas 339 E 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o STJ corretamente aplicou a Súmula 182 ao verificar que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional (Tema 181 do STF), não havendo repercussão geral para o exame pelo STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.