AREsp 2723861 - DECISAO

AREsp 2723861 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro Tribunal, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, sendo o acórdão recorrido decisão que não conheceu de recurso anterior por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ), o recurso extraordinário carece de seguimento e deve ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão impugnada nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro Tribunal, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, sendo o acórdão recorrido decisão que não conheceu de recurso anterior por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ), o recurso extraordinário carece de seguimento e deve ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.