REsp 2134041 - DECISAO

REsp 2134041 - DECISAO

Por força do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.349, e visando à racionalidade e uniformidade do sistema processual, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, de modo que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão no Tema 1.349/STF, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade, nos termos dos arts. 1.022, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração, Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; acórdão embargado anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão no Tema 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração
Processual Civil Repercussão Geral Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Juízo De Conformação Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração, Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suspensão dos processos relativos ao Tema 1.349/STF
  2. 2 possibilidade de devolução dos autos à origem para juízo de conformação após decisão do STF
  3. 3 necessidade de sobrestamento do recurso especial diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Por força do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.349, e visando à racionalidade e uniformidade do sistema processual, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, de modo que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão no Tema 1.349/STF, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade, nos termos dos arts. 1.022, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; acórdão embargado anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão no Tema 1.349/STF.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão no Tema 1.349/STF, a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade