EAREsp 2313262 - DECISAO

EAREsp 2313262 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF, porquanto a discussão recai sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional) e não há repercussão geral reconhecida, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, conforme § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 impossibilidade de reapreciar requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF, porquanto a discussão recai sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional) e não há repercussão geral reconhecida, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, conforme § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.