AREsp 2827164 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF e, por tratar de inadmissibilidade de recurso anterior, a matéria não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF e, por tratar de inadmissibilidade de recurso anterior, a matéria não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.