AREsp 2810871 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que a matéria discute o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão qualificada pelo Tema n.181 do STF como infraconstitucional, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Representação Processual, Súmula N. 115 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Representação Processual Súmula N. 115 Do STJ Tema N. 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade (Tema n.181 do STF)
  3. 3 aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que a matéria discute o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão qualificada pelo Tema n.181 do STF como infraconstitucional, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.