AREsp 2882398 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento/decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Recurso extraordinário negado seguimento
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento/decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
- 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
- 3 aplicação do Tema n. 181 do STF
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Recurso extraordinário negado seguimento
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment