AREsp 2783365 - DECISAO

AREsp 2783365 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, faltou repercussão geral ao recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário, tornando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute inadmissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, faltou repercussão geral ao recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário, tornando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Diante da negativa de seguimento, o pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.