AREsp 2353493 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele pretende rediscutir a não admissão de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à discussão sobre não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele pretende rediscutir a não admissão de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se