AREsp 2873636 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a controvérsia se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não demonstrada repercussão geral, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Ônus De Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Regimental Ônus De Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atendeu ao ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Se o recurso extraordinário preenchia o requisito da repercussão geral diante de decisão de outro tribunal que não conheceu recurso anterior
  3. 3 Se o recurso extraordinário deveria ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, aplicando-se o Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a controvérsia se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não demonstrada repercussão geral, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, e no Tema n. 181 do STF.