AREsp 2819012 - DECISAO

AREsp 2819012 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a impugnação discute pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça (matéria infraconstitucional), e porque a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta instância contra atos de membros do STJ, além da constatação de ausência de impugnação específica conforme Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Competência Para Habeas Corpus, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Tema 181/stf, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Processual Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Competência Para Habeas Corpus Impugnação Específica (súmula 182/stj) Tema 181/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso extraordinário possui repercussão geral
  2. 2 se o agravo em recurso especial foi impugnado de forma específica conforme art. 932, III, CPC/15 e Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso anterior de competência de outro tribunal não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a impugnação discute pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça (matéria infraconstitucional), e porque a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta instância contra atos de membros do STJ, além da constatação de ausência de impugnação específica conforme Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, CPC/15.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.