AREsp 2555468 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; em seguida, diante da compatibilidade da fundamentação do acórdão com o entendimento do Tema n. 339 do STF e da impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de instância anterior, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.

Parties
Recorrente: Agravantes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula N. 182/stj, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula N. 182/stj Tema N. 339 STF Tema N. 181 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravantes

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 se a transcrição dos fundamentos da decisão recorrida, sem exame pormenorizado de cada alegação, afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 se há repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário quando o tribunal anterior não examinou o mérito

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; em seguida, diante da compatibilidade da fundamentação do acórdão com o entendimento do Tema n. 339 do STF e da impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de instância anterior, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.