AREsp 2835467 - DECISAO

AREsp 2835467 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissão; além disso, a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial impede o conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal possui repercussão geral (incidência do Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissão; além disso, a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se