AREsp 2719119 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada conforme o Tema n. 339 do STF e porque os recorrentes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182 do STJ), além de não haver demonstração de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Temas Repetitivos, Súmulas Do STJ, Dever De Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Temas Repetitivos Súmulas Do STJ Dever De Fundamentação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 dever de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada conforme o Tema n. 339 do STF e porque os recorrentes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182 do STJ), além de não haver demonstração de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.