AREsp 2779404 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral aplicável à discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (Tema 181 do STF), sendo a pretensão dependente de rediscussão de matéria infraconstitucional e de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ), o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral aplicável à discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (Tema 181 do STF), sendo a pretensão dependente de rediscussão de matéria infraconstitucional e de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ), o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.