AREsp 2856770 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, o recorrente não impugnou especificamente as causas de inadmissão do recurso especial (incidindo Súmula n. 182 do STJ) e, por aplicação do Tema n. 181 do STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal não enseja repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Temas Vinculantes (tema N. 339, Tema N. 181), Súmulas Do STJ (súmula N. 182, Súmula N. 83)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Temas Vinculantes (tema N. 339, Tema N. 181) Súmulas Do STJ (súmula N. 182, Súmula N. 83)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal no recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, o recorrente não impugnou especificamente as causas de inadmissão do recurso especial (incidindo Súmula n. 182 do STJ) e, por aplicação do Tema n. 181 do STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal não enseja repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se