AREsp 2793654 - DECISAO

AREsp 2793654 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181 do STF.