AREsp 2380235 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF e sem repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Competência Do STJ, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Competência Do STJ Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF a recurso extraordinário cujo objeto é decisão de outro Tribunal
  3. 3 negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF e sem repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.