AREsp 2853944 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, aplicou-se analogicamente a Súmula 281 do STF por não exaurimento das instâncias ordinárias, e, em razão do dever de repercussão geral e do Tema 181 do STF, é vedada a rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 281/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 281/stf Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

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Parties

réu

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (dever de fundamentação)
  2. 2 incidência da Súmula 281 do STF por não exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 requisito de repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, aplicou-se analogicamente a Súmula 281 do STF por não exaurimento das instâncias ordinárias, e, em razão do dever de repercussão geral e do Tema 181 do STF, é vedada a rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.