AREsp 2718575 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, o STJ não conheceu o recurso especial anterior por irregularidade da representação processual (ausência de procuração/substabelecimento), incidindo a Súmula n. 115 do STJ e havendo preclusão quanto à juntada extemporânea, de modo que, por ausência de repercussão geral e aplicação do Tema n. 181 do STF, deve ser negado seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: MILTRINCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Representação Processual, Súmula N. 115 Do STJ, Préclusão, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Representação Processual Súmula N. 115 Do STJ Préclusão Admissibilidade De Recursos

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Parties

MILTRINCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 115 do STJ em recurso especial subscrito por advogado sem procuração
  2. 2 preclusão e impossibilidade de regularização extemporânea da representação
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão segundo o art. 93, IX, da CF e Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, o STJ não conheceu o recurso especial anterior por irregularidade da representação processual (ausência de procuração/substabelecimento), incidindo a Súmula n. 115 do STJ e havendo preclusão quanto à juntada extemporânea, de modo que, por ausência de repercussão geral e aplicação do Tema n. 181 do STF, deve ser negado seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Defere-se a gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso (art. 98, § 5º, do CPC, e Lei n. 1.060/1950).