REsp 2223927 - DECISAO

REsp 2223927 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral e da pendência de recurso representativo da controvérsia, deve ser dada oportunidade de retratação aos tribunais de origem nos termos dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem, preservando-se os objetivos da Lei 11.672/2008 e a economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso interposto julgado prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem determinada; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Arts. 543 B E 543 C Do CPC, Lei 11.672/2008, Tema N. 1.349/stf Taxa SELIC, Art. 3º Da EC Nº 113/2021
Processo Civil Repercussão Geral Juízo De Retratação Arts. 543 B E 543 C Do CPC Lei 11.672/2008 Tema N. 1.349/stf Taxa SELIC Art. 3º Da EC Nº 113/2021

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme previsto no art. 3º da EC nº 113/2021 (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 Aplicação dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 perante recurso representativo da controvérsia
  3. 3 Incidência da Lei 11.672/2008 na criação de mecanismo de juízo de retratação para evitar excesso de demanda do STJ

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral e da pendência de recurso representativo da controvérsia, deve ser dada oportunidade de retratação aos tribunais de origem nos termos dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem, preservando-se os objetivos da Lei 11.672/2008 e a economia processual.

Court Disposition

Recurso interposto julgado prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem determinada; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão...
  • Publique-se.