AREsp 2949947 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre acórdãos, deixou de indicar de forma adequada o permissivo constitucional (sujeitando-se à Súmula 284/STF) e o caso referido trata de cumprimento de sentença individual já transitado em julgado, não se vinculando à suspensão determinada no âmbito do Tema 1290/STF originado da Ação Civil Pública e do RE 1.445.162-DF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Repercussão Geral, Suspensão Do Processo, Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Tema 1290/stf, Cotejo Analítico, Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito, Cédula De Crédito Rural
Processo Civil Repercussão Geral Suspensão Do Processo Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Tema 1290/stf Cotejo Analítico +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do processo em razão da aplicação do Tema 1290/STF
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial para admissão de Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação e ausência de indicação do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre acórdãos, deixou de indicar de forma adequada o permissivo constitucional (sujeitando-se à Súmula 284/STF) e o caso referido trata de cumprimento de sentença individual já transitado em julgado, não se vinculando à suspensão determinada no âmbito do Tema 1290/STF originado da Ação Civil Pública e do RE 1.445.162-DF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.