REsp 2125576 - DECISAO

REsp 2125576 - DECISAO

Tendo em vista o entendimento de que o Tema RG nº 1.255 está restrito à fixação de honorários devidos pela Fazenda Pública e constatando-se que a Fazenda Pública não é parte nos autos, a petição foi recebida como Agravo interno e a decisão de fls. 420/421e foi reconsiderada, com publicação e intimação determinadas.

Parties
Parte Requerente: Telefônica Brasil S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recebimento E Reconsideração Da Decisão De Fls. 420/421e
Outcome
Petição recebida como Agravo interno; decisão de fls. 420/421e reconsiderada
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Sobrestamento, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Repercussão Geral Honorários Advocatícios Sobrestamento Juízo De Admissibilidade

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Parties

Telefônica Brasil S.A

Parte Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recebimento E Reconsideração Da Decisão De Fls. 420/421e

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema RG nº 1.255 ao caso concreto
  2. 2 Efeitos do reconhecimento de repercussão geral no RE 1.412.069
  3. 3 Limitação do Tema RG nº 1.255 à fixação de honorários devidos pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Tendo em vista o entendimento de que o Tema RG nº 1.255 está restrito à fixação de honorários devidos pela Fazenda Pública e constatando-se que a Fazenda Pública não é parte nos autos, a petição foi recebida como Agravo interno e a decisão de fls. 420/421e foi reconsiderada, com publicação e intimação determinadas.

Court Disposition

Petição recebida como Agravo interno; decisão de fls. 420/421e reconsiderada

Orders

  • Recebo a presente petição como Agravo interno
  • Reconsidero a decisão de fls. 420/421e