AREsp 2887020 - DECISAO

AREsp 2887020 - DECISAO

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em repercussão geral pelo STF (Tema 5), fazendo incidir o disposto no art. 1.030, I, do CPC; diante disso, o meio adequado para impugnar a decisão é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, dirigido ao tribunal de origem, sendo inadequada a via do agravo em recurso especial e inaplicável o reexame pelo STJ.

Parties
Agravantes: MARIA DE FATIMA LEITE MACEDO e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 5/stf, Limitação Temporal Da Incorporação URV, Inadequação De Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Direito Administrativo Processual Civil Repercussão Geral Tema 5/stf Limitação Temporal Da Incorporação URV Inadequação De Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal

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Parties

MARIA DE FATIMA LEITE MACEDO e outros

Agravantes

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento por conformidade com tese de repercussão geral do STF
  2. 2 Aplicação do Tema 5/STF sobre término da incorporação da URV diante de reestruturação remuneratória
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.030, I, alínea 'a', e §2º do CPC quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em repercussão geral pelo STF (Tema 5), fazendo incidir o disposto no art. 1.030, I, do CPC; diante disso, o meio adequado para impugnar a decisão é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, dirigido ao tribunal de origem, sendo inadequada a via do agravo em recurso especial e inaplicável o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.