AREsp 2713444 - ACORDAO

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Por força do Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é obrigatória a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando suas razões se dirigem a reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de óbices de admissibilidade de recurso não conhecido pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impugna a decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Prejuízo do pedido de atribuição de efeito suspensivo diante da negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Por força do Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é obrigatória a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando suas razões se dirigem a reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.