AREsp 2518643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que objetiva reexaminar o não conhecimento de recurso de competência do STJ não comporta seguimento e não deve ser remetido ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que visa discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de violação de direitos constitucionais ou de princípios processuais permite ultrapassar óbices de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que objetiva reexaminar o não conhecimento de recurso de competência do STJ não comporta seguimento e não deve ser remetido ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.