AR 6201 - ACORDAO

AR 6201 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema 339 do STF, e as questões suscitadas dependem de exame de normas infraconstitucionais, carecendo de repercussão geral conforme os Temas 660 e 248 do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Extraordinário (julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Ação Rescisória Pressupostos De Admissibilidade Coisa Julgada Contraditório +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Extraordinário (julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339 do STF
  3. 3 incidência do Tema 660 do STF em alegações que dependem de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema 339 do STF, e as questões suscitadas dependem de exame de normas infraconstitucionais, carecendo de repercussão geral conforme os Temas 660 e 248 do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração com intuito protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.