REsp 1975491 - ACORDAO

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As razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação dos fundamentos do não conhecimento do recurso anterior, não sendo competência do STF reanalisar questões de admissibilidade cuja ausência de repercussão geral foi fixada pelo Tema n. 181 do STF; assim, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para justificar a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação dirigida ao mérito do recurso cuja admissibilidade não foi reconhecida no STJ permite o seguimento do recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

As razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação dos fundamentos do não conhecimento do recurso anterior, não sendo competência do STF reanalisar questões de admissibilidade cuja ausência de repercussão geral foi fixada pelo Tema n. 181 do STF; assim, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para justificar a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.